Período de defeso do Robalo / Camurim

Começa a época de defeso do Robalo no Espirito Santo e Bahia

fontes:

http://www.mpa.gov.br/images/docs/Pesca/NORMAS%20DEFESO%20MARINHO%20ESTUARINO%20PDF/IN%20IBAMA%20n%C2%B010%202009%20Defeso%20Robalo%20ES.pdf


http://www.mpa.gov.br/images/docs/Pesca/NORMAS%20DEFESO%20MARINHO%20ESTUARINO%20PDF/PORTARIA%20IBAMA%20n%C2%BA49%201992%20Defeso%20Robalo%20BA.pdf

PORTARIA N° 49-N DE 13 DE MAIO DE 1992

A PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS

RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 83, inciso XIV, do Regimento Interno do IBAMA, aprovado pela

Portaria Ministerial n° 445, de 16 de agosto de 1989, TENDO EM VISTA o

disposto no artigo 1°, inciso VII, X e XIII do anexo I, do Decreto n° 78, de 5 de abril

de 1991, combinado com o artigo 1°, incisos I, II, V, VI § 2°., e com os artigos 2°. E

3°., todos da Lei n° 7.679, de 23 de novembro de 19881 o que consta do processo

Ibama n°. 2001.1661/90-5m, resolve:

Art. 1°. Proibir, anualmente, no período de 15 de maio a 31 de julho, o exercício da

pesca de robalo, robalo branco e camurim ou barriga mole (Centropomus

parallelus, Centropomus undecimalis, Centropomus spp), no litoral águas

interiores dos Estados do Espírito Santo e Bahia.

§ 1°. Será Tolerado o desembarque das espécies acima especificadas até o dia 16

de maio de cada ano.

§ 2°. É vedado o transporte, a comercialização, o beneficiamento e a

industrialização de robalo capturado durante o período de defeso.

Art. 2°. Aos infratores da presente Portaria serão aplicadas as penalidades

previstas na Lei n° 7.679, de 23 de novembro de 1988 e demais legislação

complementar.

Art. 3°. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as

disposições em contrário, especialmente a Portaria Ibama n° 1.030, de 2 de julho

de 1990.

MARIA TEREZA JORGE PÁDUA

Presidente

DOU de 14.05.92

1 Vide Lei n° 7.679, de 23 de novembro de 1988, pág. 668, neste Tema.